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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Data: 30/09/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Técnico

Autoria: Secretaria da Câmara, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 19/20

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei que Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Técnico PL 75-2019 .pdf 01/10/2019 92 KB

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PROJETO DE LEI Nº 75/2019 06/09/2019 Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal, retirado para vistas, sendo reapresentado nesta data para devida votação. Institui a Ficha Limpa no âmbito Municipal, na nomeação de servidores e cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

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