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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Data: 04/09/2019

Situação: Recebido

Autoria: Secretaria da Câmara

Assunto: OFICIO 171. MOÇÃO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OF-171-19-Moção Apoio .pdf 10/09/2019 57,7 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
MOÇÃO Nº 14/2019 28/08/2019 REQUEIRO à MESA, na forma regimental, para que seja consignado nos anais desta Casa de Leis, “MOÇÃO DE APOIO à PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO- PEC – N° 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias (Podemos), que dispõe sobre o fim do foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, o” Foro Privilegiado”.

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