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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Data: 26/09/2018

Situação: Eficácia Suspensa pelo TJSP por liminar em ADIn

Autoria: Marcilio Duarth

Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DUPLA FUNÇÃO COBRADOR E MOTORISTA DOS CONDUTORES DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. EFICÁCIA SUSPENSA PELO TJSP POR LIMINAR EM ADIN PROCESSO 2005532-57.2019.8.26.0000


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Lei 4034-18 .pdf 17/10/2018 361,8 KB
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2005532572019 ADIN .pdf 04/02/2019 206 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
PROJETO DE LEI Nº 40/2018 - Legislativo 27/06/2018 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DUPLA FUNÇÃO – COBRADOR E MOTORISTA – DOS CONDUTORES DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO.”

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