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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Data: 27/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração

Autoria: Gian Lopes

Assunto: ALTERA A LEI 3.718, DE 07 DE MAIO DE 2014, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 02, DE 09 DE MAIO DE 2016 E N° 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISCIPLINAR AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMlNISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 5 .pdf 01/08/2018 1,3 MB
Html .html 10/08/2018 37,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3718 07/05/2014 Artigos 217, 223, 231, 233, e 239
Lei Complementar Nº 2 09/05/2016 Artigos 7º e 9º
Lei Complementar Nº 4 20/12/2017 Artigo 7º e anexos I e IV

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Executivo 13/07/2018 DISCIPLINA AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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