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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Pareceres (1)

Nº 40 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019 - 18/02/2019 - PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019 - Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

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