BrasãoCâmara Municipal de Pereira Barreto

EMENDA À LEI ORÂNICA N° 21, DE 31 DE MARÇO DE 2015

 

Altera o art. 61 da Lei Orgânica do Município.

 

Laerte Venâncio Alves, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°  O art. 61 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 61.  As leis e atos normativos municipais deverão ser publicados no órgão de imprensa oficial do Município na forma eletrônica e afixados na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso, para que produzam seus efeitos regulares.

 

§ 1°  Os editais de licitação e convite serão também igualmente publicados no órgão de imprensa oficial do Município na forma eletrônica.

 

§ 2°  Os Poderes Executivo e Legislativo deverão inserir em seus respectivos websites todas as normas descritas no caput desse artigo e os editais de licitação de qualquer modalidade e convite.

 

Art. 2°  Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°  Revogam-se as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões “Valdemir Suman”, 31 de março de 2015

 

Laerte Venâncio Alves

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.