BrasãoCâmara Municipal de Pereira Barreto

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 12, DE 29 DE JUNHO DE 2004

 

Dispõe sobre alteração ao art. 8° da Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto/SP, que fixa o número de vereadores, cria o § 1°, renomeia o parágrafo único e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°  o art. 8° da Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto/SP passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8°  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores eleitos e investidos na forma da legislação vigente, para uma legislatura de 4 (quatro) anos.

 

§ 1°  Em sobrevindo norma constitucional ou federal que amplie o número de vereadores fixados no “caput” deste artigo, passará a vigorar o número nela determinado.”

 

Art. 2°  Renomeia o parágrafo único do art. 8° como § 2°.

 

Art. 3°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, 29 de junho de 2004.

 

Mário Silvando do Nascimento

Presidente

 

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

 

Ana Lígia de Souza Arantes

Coordenadora Parlamentar

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.