BrasãoCâmara Municipal de Pereira Barreto

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 1, DE 10 DE MAIO DE 1996

 

Altera o art. 54 da LOM e acrescenta ao mesmo os §§ 1° e 2°.

 

A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°  O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, passa a ser assim redigido:

 

“Art. 54.  O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos crimes comuns, independentemente do pronunciamento da Câmara.”

 

Art. 2°  Ficam acrescentados ao art. 54 da Lei Orgânica Municipal, os seguintes parágrafos:

 

“Art. 54.  ...

 

§ 1°  Constituem-se infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

 

I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal, bem como retardar os recursos financeiros correspondentes as dotações orçamentárias que devam ser colocadas à sua disposição;

 

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente instituída;

 

III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e em forma regular;

 

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

 

V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

 

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

VII - praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

 

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

 

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal;

 

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

 

XI - residir fora do Município.

 

§ 2°  Após a instauração do processo de cassação pela Câmara a que se refere o § 1°, o Prefeito ficará afastado de suas funções durante  prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data em que se efetivar a sua notificação, sem prejuízo de sua remuneração, exceto a verba de representação.”

 

Art. 3°  Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões “Valdemir Suman”, 10 de maio de 1996.

 

Dr. Armando Trentin

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.