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Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Estatuto e o Plano de Carreira Estatuto e o Plano de Carreira Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 134 09/04/2019 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a complementar o valor da remuneração dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Visitador Sanitário ao piso salarial profissional nacional; bem como dispõe sobre a recepção da Lei Federal n.º 13.595, de 05 de janeiro de 2018, e da Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 133 09/04/2019 "Dispõe sobre a modificação da estrutura do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria (SP), com a consequente criação de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1692 28/03/2019 "Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 93.251,48 (Noventa e Três Mil, Duzentos e Cinquenta E Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) no orçamento vigente, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1691 28/03/2019 "Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Conjunto Jardim Redentor, bairro pertencente a este Município de Paulo de Faria (SP), conforme especifica, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 132 20/02/2019 Altera a Lei Complementar nº 54, de 10 de agosto de 2010, a qual Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paulo de Faria/ SP, e dá outras providências', e dá providências correlatas".
Lei Ordinária Nº 1690 13/02/2019 Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no orçamento vigente, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1689 13/02/2019 Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 119.664,11 (cento e dezenove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1688 13/02/2019 Autoriza abertura de crédito especial, no valor total de R$ 4.734,34 (quatro mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1687 13/02/2019 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 914,97 (novecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 131 13/02/2019 Altera e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 40, de 26 de dezembro de 2007, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências', e dá providências correlatas".