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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 21/11/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TELECOMUNICAÇÕES

Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão, instituída pela Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paulo de Faria (SP), bem como a criação de normas procedimentais, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI MUNICIPAL nº 1668 de 2018 .pdf 17/12/2018 394,8 KB
Html .html 04/12/2018 69,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 60/2018 - Executivo 01/11/2018 "Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão, instituida pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paulo de Faria (SP), bem como a criação de normas procedimentos, e dá outras providências".

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