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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 01/11/2018

Processo: 284/2018

Protocolo: 00217/2018

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA

Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão, instituida pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paulo de Faria (SP), bem como a criação de normas procedimentos, e dá outras providências".


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 1668 21/11/2018 Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão, instituída pela Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paulo de Faria (SP), bem como a criação de normas procedimentais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 19ª Sessão Extraordinária de 2018 13/11/2018 Discussão Única
Ata 19ª Sessão Extraordinária de 2018 13/11/2018 Discussão Única

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
19ª Sessão Extraordinária de 2018 Nominal 7 1
Maioria absoluta
Aprovado
A favor - AMÉLIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA, BRUNO RICARDO DE CASTRO, JOÃO RIVELINO SERAFIM RIBEIRO, LOURDES RIBEIRO, MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, QUEID STUCCHI HUAIXAN, SILVANO FERREIRA DA SILVA
Ausente - EMANUEL HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA
Não vota - RENATO DA SILVA PEREIRA

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