Projeto de Lei Nº 60/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 01/11/2018
Processo: 284/2018
Protocolo: 00217/2018
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Em Andamento
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública pelo cidadão, instituida pela Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paulo de Faria (SP), bem como a criação de normas procedimentos, e dá outras providências".

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 19ª Sessão Extraordinária de 2018 13/11/2018 Discussão Única