Brasão

Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 06/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA

Assunto: Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 1644 DE 2018 .pdf 15/06/2018 118,4 KB
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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 36/2018 - Executivo 30/05/2018 "Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 11 de novembro de 2009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e dá outras providências".

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