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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 11/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA

Assunto: Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Paulo de Faria/SP, bem como, dá função gratificada, conforme especifica, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 1633 DE 2018 .pdf 18/04/2018 509,9 KB
Html .html 04/05/2018 79,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 39 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 40 26/12/2007 Cita os artigos 81 e 106

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 21/2018 - Executivo 05/04/2018 "Dispõe sobre a criação do órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Paulo de Faria/SP, bem como, dá função gratificação, conforme especifica, e dá outras providências".

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