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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 06/04/2018

Processo: 95/2018

Situação: Encaminhado

Regime: Urgente

Autoria: EMANUEL HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA

Assunto: “Indica ao Senhor Prefeito Municipal a ampliação da LICENÇA MATERNIDADE, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal, por mais sessenta dias, às servidoras públicas municipais do Município de Paulo de Faria/SP”, com remuneração integral”.


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