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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 26/01/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP, determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal - CF, e pelo art. 1°, da Lei Complementar Municipal n° 41/2007; bem como concede Aumento Real sobre as remunerações dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 1618 DE 2018 .pdf 30/01/2018 315,2 KB
OFICIO ENCAMINHA LEI SANCIONADA .pdf 30/01/2018 83,3 KB
Html .html 28/03/2018 198,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 41 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 39 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 54 10/08/2010 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 5/2018 - Executivo 18/01/2018 Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP, determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal - CF, e pelo art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 41/2007; bem como concede Aumento Real sobre as remunerações dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias".

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