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Câmara Municipal de Paulo de Faria

Consulta

Data: 28/10/2016

Situação: Em Andamento

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016 - “Dispõe sobre a revogação do § 5º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 16, de 25 de abril de 2002 a qual “Modifica o Código de Posturas do Município de Paulo de Faria e dá outras providências”.


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LJRF .doc 28/10/2016 531 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016 - Executivo 01/09/2016 “Dispõe sobre a revogação do § 5º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 16, de 25 de abril de 2002 a qual “Modifica o Código de Posturas do Município de Paulo de Faria e dá outras providências”.

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