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Câmara Municipal de Paraíso

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016

Destaques

Título Descrição Esfera
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1211 24/06/2019 "Dispõe sobre alterações no art. 202 da Lei Municipal n° 1184/18 de 02/08/2018 e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 5/2019 24/06/2019 "Regulamenta o uso do plenário da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1210 06/06/2019 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1209 06/06/2019 "Dispõe sobre a redenominação do parágrafo único do art. 40, em § 1°, acrescenta o § 2° no mesmo artigo e fixa a tabela V-A, todos na Lei Complementar 1185, de 17 de agosto de 2018".
Decreto Legislativo Nº 4/2019 06/06/2019 "Concede o Título de Comerciário do Ano ao Ilustríssimo Senhor HÉLIO GALBEIRO".
Decreto Legislativo Nº 3/2019 06/06/2019 "Concede o Título de Servidor Público Paraisense ao Ilustríssimo Senhor OSMAR MANHOLER - Funcionário Público Municipal".
Decreto Legislativo Nº 2/2019 06/06/2019 "Concede o Título de Professora Emérita de Paraíso a Ilustríssima Senhora INÊS WALTRUDES ALBANI ALBERGHINI - Funcionária Pública Aposentada".
Lei Ordinária Nº 1208 16/05/2019 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1207 16/05/2019 "Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel".
Lei Ordinária Nº 1206 16/05/2019 "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a eleição dos membros integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências".