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Câmara Municipal de Paraíso

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016

Destaques

Título Descrição Esfera
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1201 04/04/2019 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 656/03 de 26/06/03 e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1200 04/04/2019 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1199 21/03/2019 "Dispõe sobre a alteração de denominação da Escola Municipal de 1° Grau e Educação Infantil 'Prof. Hélio de Sousa Castro', conforme Lei n° 436/94, de 30/08/1994".
Lei Ordinária Nº 1198 08/03/2019 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Decreto Legislativo Nº 1/2019 08/03/2019 "Regulamenta o artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02/2018, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências".
Resolução Nº 2 21/02/2019 "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências".
Resolução Nº 1 21/02/2019 "Dispõe sobre Reorganização Administrativa do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1197 08/02/2019 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza de Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1196 06/12/2018 "Estabelece normas de conduta no Município de Paraíso/SP, visando a erradicação do Aedes Aegypty- mosquito transmissor da dengue e da febre amarela".
Lei Ordinária Nº 1195 06/12/2018 "Concede Subvenção Social à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva para o ano de 2019 e dá outras providências".