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Câmara Municipal de Paraíso

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016

Destaques

Título Descrição Esfera
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1239 22/06/2020 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2 - Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1238 22/06/2020 "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paraíso/SP para a Legislatura 2021/2024".
Lei Ordinária Nº 1237 22/06/2020 "Extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil- CEMEI constante no Anexo II da Lei Complementar n° 1184/18 de 02/08/2018".
Decreto Municipal Nº 39 22/06/2020 "Dispõe sobre nova prorrogação de prazo do Decreto Municipal nº 019/20 de 24/03/20 e dá outras providências."
Decreto Legislativo Nº 1/2020 03/06/2020 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Paraíso, relativas ao Exercício Financeiro de 2016".
Lei Ordinária Nº 1236 21/05/2020 "Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1220/19 de 29/11/19 que concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso para o ano de 2020 e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1235 02/04/2020 "Institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, aposentados e pensionistas de Paraíso/SP e dá outras providências".
Decreto Municipal Nº 19 24/03/2020 "Dispõe sobre estado de emergência de saúde pública no âmbito do Município de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1234 19/03/2020 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2 - Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1233 19/03/2020 "Concede subvenção social à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva/SP para o ano de 2020 e dá outras providências".