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Lei Ordinária Nº 1985 11/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1984 11/12/2018 DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei Complementar Nº 23 11/12/2018 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 22 11/12/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Legislativo Nº 87/2018 12/11/2018 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS EXERCICIO DE 2015
Lei Ordinária Nº 1983 27/09/2018 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 1982 13/09/2018 Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para fins que especifica.
Resolução Nº 30 20/08/2018 Reduz os índices utilizados pela Câmara Municipal para correção e atualização dos subsídios os senhores vereadores, em conformidade com os índices legais aplicáveis, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1981 16/08/2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1980 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.