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Lei Ordinária Nº 1987 21/03/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2019 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar Nº 24 13/02/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES EGYPTI" TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1986 08/02/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 1985 11/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1984 11/12/2018 DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei Complementar Nº 23 11/12/2018 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 22 11/12/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Legislativo Nº 87/2018 12/11/2018 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS EXERCICIO DE 2015
Lei Ordinária Nº 1983 27/09/2018 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 1982 13/09/2018 Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para fins que especifica.