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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4978 27/12/2019 "Autoriza a concessão administrativa de imóvel municipal situado no Loteamento Plataforma para criação de ponto de apoio turístico e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 4977 27/12/2019 “Altera a Lei nº 2.394, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 1.005, de 26 de setembro de 1983 e alterações posteriores - Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências” (adequação da norma municipal à Lei Federal nº 13.874/19, que estabelece as normas gerais de liberdade econômica)
Lei Ordinária Nº 4976 26/12/2019 “Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica Casa das Fraldas de Novo Horizonte”.
Lei Ordinária Nº 4975 26/12/2019 “Declara de Utilidade Pública o Clube da Terceira Idade de Novo Horizonte”.
Lei Ordinária Nº 4974 20/12/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Associação Filantrópica Casa das Fraldas, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 4973 20/12/2019 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 e dá outras providências” (Será utilizado para cobrir as despesas com as contribuições do PASEP)
Lei Ordinária Nº 4972 12/12/2019 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 599.177,53 e dá outras providências" (despesas para liquidação das parcelas restantes do contrato de crédito fixo, junto ao Banco do Brasil, referente à aquisição de ônibus escolares através do "Programa Caminho da Escola")
Lei Ordinária Nº 4971 12/12/2019 "Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores na Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 4970 12/12/2019 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências" (arcar com as despesas decorrentes do Termo de Colaboração que será firmado entre a Prefeitura e o Projeto Fraldão)
Lei Ordinária Nº 4969 12/12/2019 "Dispõe sobre a forma de cumprimento do programa 14 - desenvolvimento do ensino superior - transporte universitário, previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano letivo de 2020 e dá outras providências"