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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Tipo: Expediente

Data: 04/12/2017


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
EXPEDIENTE .doc 04/12/2017 49,5 KB

Matérias

Correspondências Recebidas

    - 1187/2017, do(a) Prefeito Municipal, enc balancete do mês de outubro

      - 1189/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 454, da Verª Sônia

        - 1196/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 655, do Ver. Dejair

          - 1197/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 226, do Ver. Nelson

            - 1198/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 375, do Ver. Nelson

              - 1199/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 448, do Ver. Douglas

                - 1200/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 261, do Ver. Celso

                  - 1207/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 697/17, do Ver. Amilcar Raphe

                    - 1208/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 698/17, da Verª. Sônia Maria Pasiani Canato

                      - 1209/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 699/17, da Verª. Sônia Maria Pasiani Canato

                        - 1210/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 700/17, da Verª Sônia Maria Pasiani Canato

                          - 1211/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 712/17, da Verª. Sônia Maria Pasiani Canato

                            - 1212/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 708/17, do Ver. Roberto Melchiori

                              - 1213/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 719/17, do Ver. Antonio Dejair da Silva

                                - 1215/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 723/17, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto

                                  - 1216/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 724/17, do Ver Nelson Luiz Benevenuto

                                    - 1217/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 725/17, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto

                                      - 1218/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 726/17, do Ver Nelson Luiz Benevenuto

                                        - 1219/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimeneto nº 728/17, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto

                                          - 1220/2017, do(a) Prefeito Municipal, Responde Requerimento nº 729/17, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto

                                            - 1221/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 691, do Ver. Douglas

                                              - 1222/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 678, do Ver. Ideval

                                                - 1223/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqtos 666, 671 e 673, do Ver. Nelson

                                                  - 1224/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqtos 682 e 684, do Ver. Roberto

                                                    - 1225/2017, do(a) Prefeito Municipal, responde reqto 664, do Ver. Douglas

                                                      - 1183/2017, do(a) FUMDER, Responde requerimentos nº 606 e 607/17, do Ver. Ideval Rogério Cardoso

                                                        - 1184/2017, do(a) IAMSPE, Responde Requerimento nº 613/17, do Ver. Roberto Melchiori

                                                        - 1239/2017, do(a) JOÃO TADEU OLIVEIRA LOURENÇO, Encaminha documentação protocolada na Prefeitura Municipal em que solicita cópias referentes ao Documento "3.0 - SOLICITAÇÃO DO CONVÊNIO", do Governo do Estado de São Paulo - Secretaria do Turismo - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, bem como do "Projeto Arquitetônico" para construção de portal, muro de fechamento e portões, para o Parque de Exposições Dr. Ulisses Guimarães

                                                          - 1240/2017, do(a) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, informa liberação de recursos para o Município

                                                            - 1185/2017, do(a) DIRETORIA MUN DE ESPORTES E LAZER, para III Campeonato Municipal de Jiu-Jitsu, dia 26 de novembro, às 9h, no Ginásio de Esportes

                                                              - 1186/2017, do(a) DIRETORIA MUN DE ESPORTES E LAZER, para encerramento do Campeonato de Futebol Sub 10 de Seleções, dia 25 de novembro, no Centro de Lazer do Trabalhador

                                                                - 1195/2017, do(a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Para a Educarte 2017, dias 28 e 29 de novembro de 2017, no Centro Cultural Gino de Biasi Filho

                                                                  - 1229/2017, do(a) Prefeito Municipal, para a colação de grau do Ensino Infantil e dos 9º anos do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, que ocorrerão dias 06 e 07 de dezembro, respectivamente, no ginásio de esportes da Soreprima

                                                                  Moções

                                                                  - 105/2017, do(a) CLEBER DA ROSA MOREIRA (CLEBER GAÚCHO), de Aplausos à Câmara Municipal de Cametá/PA pela outorga de Título de Cidadão Cametaense ao novo-horizontino Cássio de Freitas.

                                                                  - 106/2017, do(a) SÔNIA MARIA PASIANI CANATO (SÔNIA CANATO), de Pesar à família da Srª Terezinha Cunha dos Santos, pelo seu passamento ocorrido no dia 16 de Novembro, nesta cidade.

                                                                  - 107/2017, do(a) ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), de Aplausos a senhora Gisele de Biasi Godoy pelo apoio que confere ao Centro Cultural “Gino de Biasi Filho”.

                                                                  - 108/2017, do(a) ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), de Aplausos à Associação Cultural “Professor Sebastião de Godoy”, por manter o pleno funcionamento do Centro Cultural “Gino de Biasi Filho”.

                                                                  Requerimentos

                                                                  - 731/2017, do(a) DOUGLAS ALEX PEDRO (LOCUTOR DOUGLAS ALEX), ao Prefeito Municipal, solicitando que informe a possibilidade de ceder uniformes aos servidores municipais que trabalham na coleta de lixo.

                                                                  - 732/2017, do(a) ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), ao Prefeito Municipal, sugerindo a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde em substituição à já existente, no Jardim São Benedito no terreno onde está localizada a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo e Diretoria de Agricultura e Piscicultura.

                                                                  - 733/2017, do(a) IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), ao Prefeito Municipal, solicitando resposta ao requerimento nº 519/17, datado de 28 de julho.

                                                                  - 734/2017, do(a) IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), ao Prefeito Municipal, solicitando resposta ao requerimento nº 521/17, datado de 31 de julho.

                                                                  - 735/2017, do(a) SÔNIA MARIA PASIANI CANATO (SÔNIA CANATO), ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução da mureta de proteção na lateral do Córrego da Estiva, localizado na Av. Domingos Baraldo, no cruzamento com a Av. Cônego Alfredo Reith.

                                                                  - 736/2017, do(a) SÔNIA MARIA PASIANI CANATO (SÔNIA CANATO), ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução da grade de proteção situada sobre a ponte do Córrego da Estiva, localizado na Av. Domingos Baraldo, nas proximidades da No-Macon, bem como providências com relação ao buraco que se formou.

                                                                  - 737/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando realização de mutirão de limpeza em toda a cidade.

                                                                  - 738/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de ar condicionado na Unidade Básica de Saúde “Raul Alves Vila Real”, no Jardim São Benedito.

                                                                  - 739/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando providências com relação ao mau cheiro em uma casa que se encontra fechada localizada na Rua Maranhão, próximo ao nº 933, na Vila Bauman.

                                                                  - 740/2017, do(a) IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), ao Prefeito Municipal, solicitando que informe sobre a possibilidade de destinar o valor não gasto pela Câmara Municipal e que será devolvido para a Prefeitura Municipal na indenização das famílias das três casas atingidas pela cobertura do Terminal Rodoviário “Same Calil Nicolau Eid”, que se soltou e voou por aproximadamente 100 metros, após ventania que ocorreu no dia 27 de outubro do corrente ano.

                                                                  - 741/2017, do(a) IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), ao Prefeito Municipal, solicitando mudança do Centro Municipal de Educação Infantil “Profª Salete Aparecida Laude” e da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prof. José Luis Tomazi II” para outro local.

                                                                  - 742/2017, do(a) ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação do projeto “Cidade Limpa, Cidade Linda” em Novo Horizonte.

                                                                  - 743/2017, do(a) ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), ao Prefeito Municipal, solicitando que seja tomada medidas para que a população mantenha suas calçadas conservadas e as guias e sarjetas limpas.

                                                                  - 744/2017, do(a) SÔNIA MARIA PASIANI CANATO (SÔNIA CANATO), ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do muro na Avenida José Willibaldo de Freitas defronte ao nº 1642, que caiu devido às fortes chuvas que ocorreram na cidade.

                                                                  - 745/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de locação ou construção de novo imóvel para abrigar a 58ª CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) de Novo Horizonte.

                                                                  - 747/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando providências com relação ao mau cheiro e à água parada em uma casa localizada na Rua Acre, defronte ao nº 85, na Vila Bauman.

                                                                  - 748/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando providências com relação aos escorpiões e ao lixo na Rua Rodrigues Alves, 572, no centro, bem como no cruzamento da Rua Josino Machado Borges com a Rua Sebastião Ascêncio, no Jardim Canaã/Jardim Ascêncio.

                                                                  - 749/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando coleta de galhos e folhas na Rua Dr. Mário Florence, na altura do nº 224, no Jardim Aeroporto.

                                                                  - 750/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, solicitando o transporte dos usuários que eram atendidos na Unidade Básica de Saúde “Hermínio Ramazzini”, localizada no Jardim Santa Clara, até a Unidade Básica de Saúde “Sebastiana Inês Romanini Scaramuzza”, localizada no Jardim São Vicente de Paulo, ou até o Centro de Saúde II.

                                                                  - 746/2017, do(a) IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), ao Prefeito Municipal, solicitando as informações com relação aos valores repassados para a FUMDER (Fundação Municipal do Desenvolvimento Rural).

                                                                  Indicações

                                                                  - 10/2017, do(a) NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ao Prefeito Municipal, sugerindo a limpeza do terreno localizado na Rua Antônio Bento Salla, no Jardim São Cristovão, ao lado da praça.

                                                                  Vetos

                                                                  - 1/2017, do(a) Prefeito Municipal, Veto ao Projeto de Lei Nº 5143/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DE COMUNICAREM AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS AS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS ÀS ATIVIDADES ESCOLARES.

                                                                  Projetos de Lei

                                                                  - 5169/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.199,86 e dá outras providências”. (indenizar a entidade Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, referente ao mês de Agosto de 2017)

                                                                  - 5170/2017, do(a) Prefeito Municipal, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 319.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (atender às despesas com folha de pagamento, referente ao mês de Novembro de 2017)

                                                                  - 5171/2017, do(a) Prefeito Municipal, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.799.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (atender às despesas com folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de Novembro de 2017 )

                                                                  - 5172/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.072,64 e dá outras providências”. (devolução à Secretaria da casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para reforma da EMEI "Profª Carolina Botura", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores)

                                                                  - 5173/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.927,36 e dá outras providências”. (devolução à Secretaria da casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para reforma da EMEI "Profª Carolina Botura", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores)

                                                                  - 5174/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600,00 e dá outras providências”. (devolução à Secretaria da Casa Civil, pois quando do procedimento licitatório para contratação construção das Praças Públicas "Patrícia Martins do Prado" e "Paulo Roberto Tessadri", o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores)

                                                                  - 5175/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.999,61 e dá outras providências”. (cobrir as despesas decorrentes do Termo de Colaboração nº 08/2017, firmado entre Prefeitura e entidade Serviço de Orientação Social - Bem Querer, para desenvolvimento do Programa Casa Lar)

                                                                  - 5176/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.020,00 e dá outras providências”. (indenizar a entidade Serviço de Orientação Social - Bem Querer, pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área de Assistência Social, referente ao desenvolvimento dos serviços de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes – Projeto Casa Lar e serviços Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através dos projetos CINCAB e CARA, no período compreendido entre 01/09/2017 a 30/09/2017)

                                                                  - 5177/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 699.426,00 e dá outras providências”. (referente às Emendas Parlamentares do Sr. Aloysio Nunes Ferreira, no valor de R$ 199.500,00 destinados à ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Benedito; Sr. Bruno Covas, no valor de R$ 149.997,00 destinados à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Benedito e Sr. Vinícius Carvalho, no valor de R$ 349.929,00 destinados à reforma do Centro de Saúde "Dr. João Dorival Cardoso")

                                                                  - 5178/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.000,00 e dá outras providências”. (cobrir despesas referente ao Termo de Subvenção que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade São José de Novo Horizonte, com o objetivo de auxiliar na manutenção de despesas em geral, aquisição de materiais de consumo, entre outros)

                                                                  - 5179/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.527,57 e dá outras providências”. (atender despesas com folha de pagamento, aquisição de cestas básicas e cestas natalinas dos estagiários que prestam serviços na Secretaria Municipal de Educação, referente ao mês de Novembro de 2017)

                                                                  - 5180/2017, do(a) Prefeito Municipal, “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências”. (despesas com o procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para execução da obra de cobertura do Terminal Rodoviário do Município)

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