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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2019 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 30/08/2019

Processo: 5689/2019

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: AMILCAR RAPHE

Assunto: "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SP para supressão do recesso de Julho da Câmara Municipal"

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2019 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2019

Processo: 5561/2019

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: CLEBER DA ROSA MOREIRA (CLEBER GAÚCHO)

Assunto: "Modifica a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte” (sessões deverão ser realizadas no recinto da Câmara, exceto as solenes e as ordinárias de caráter itinerante)