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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Data: 07/08/2019

Situação: Vigente

Autoria: TOSHIO TOYOTA - Prefeito Municipal

Assunto: “Autoriza o executivo a celebrar acordo na ação trabalhista nº 0000502-86.2014.5.15.0049 em que é autor o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região e dá outras providências” (devido à condenação vultosa do erário público, a possibilidade de parcelamento junto ao Sindicato autor, bem como a possibilidade de parcelamento dos valores referente ao FGTS, junto a Caixa Economia Federal, e das verbas previdenciárias, junto ao Órgão Federal, a ampliação do prazo para pagamento é a opção mais benéfica ao Orçamento Público)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
4869 .pdf 12/08/2019 488,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 5600/2019 - Executivo 01/08/2019 “Autoriza o executivo a celebrar acordo na ação trabalhista nº 0000502-86.2014.5.15.0049 em que é autor o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e Região e dá outras providências” (devido à condenação vultosa do erário público, a possibilidade de parcelamento junto ao Sindicato autor, bem como a possibilidade de parcelamento dos valores referente ao FGTS, junto a Caixa Economia Federal, e das verbas previdenciárias, junto ao Órgão Federal, a ampliação do prazo para pagamento é a opção mais benéfica ao Orçamento Público)

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
IMPRENSA OFICIAL DE NOVO HORIZONTE 08/08/2019 327 0 0 0

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