Brasão

Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 16/05/2019

Processo: 5592/2019

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: TOSHIO TOYOTA

Assunto: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Proj Lei Timbrado .docx 16/05/2019 19,5 KB
5538 .pdf 16/05/2019 2,6 MB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Correspondência Recebida Nº 413/2019 - ENCAMINHA PROJETO / of. 453 16/05/2019 enc PL 5.538 (PMNH 84/19), que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)
Parecer Nº 250/2019 ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 20/05/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)
Autógrafo Nº 79/2019 ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 21/05/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)
Ofício Nº 217/2019 - Oficio da Presidencia 21/05/2019 ao Pref., enc aut do PL 5.538, que "Dispõe sobre a concessão de anistia às multas aplicadas com base no art. 7º da Lei nº 2.129/2000, alterada pela Lei nº 3.084/2009 e dá outras providências"
Parecer Nº 259/2019 ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 22/05/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)
Parecer Nº 260/2019 ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 22/05/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)
Parecer Nº 261/2019 ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 22/05/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 5538/2019 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº 2.129/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 3.084/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (anistia às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cujo pedido de alvará de funcionamento para realização de eventos não respeitam o prazo previsto em Lei, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 7º da referida Lei)

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 679ª Sessão Ordinária de 2019 20/05/2019 Leitura
Ordem do dia 679ª Sessão Ordinária de 2019 20/05/2019 Leitura

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
679ª Sessão Ordinária de 2019 Nominal 12
Maioria simples
Aprovado
A favor - AMILCAR RAPHE, ANTONIO DEJAIR DA SILVA (JAIR GORDO), CELSO ANDRADE JUNIOR (PASTOR CELSO JUNIOR), DOUGLAS ALEX PEDRO (LOCUTOR DOUGLAS ALEX), IDEVAL ROGÉRIO CARDOSO (IDEVAL DO SINSERP), IVONE MAGRI RUIZ, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (BETO DE SOUZA), LEANDRO TADEU LANÇA, NELSON LUIZ BENEVENUTO (NELSINHO LUIZ), ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI), SÔNIA MARIA PASIANI CANATO (SÔNIA CANATO), TIAGO DA SILVA MARINS (TIAGO MARINS CABELEIREIRO)

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