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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Data: 29/04/2019

Situação: Apresentado

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI)

Assunto: ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas”, conforme Anteprojeto anexo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req anteprojeto guarda municipal .docx 29/04/2019 89,2 KB
199 .pdf 29/04/2019 2,1 MB

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Documentos de Sessão

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Expediente 677ª Sessão Ordinária de 2019 06/05/2019 Leitura

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