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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Data: 13/12/2018

Situação: Favorável

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Procuradoria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5443/2018 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00, e dá outras providências". (refere-se aos rendimentos do total repassado ao município e que deverá ser devolvido à Secretaria da Casa Civil, tendo em vista a prestação de contas final do convênio)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer PL 5443-18 .pdf 13/12/2018 193 KB

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Projeto de Lei Nº 5443/2018 - Executivo 11/12/2018 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00, e dá outras providências". (refere-se aos rendimentos do total repassado ao município e que deverá ser devolvido à Secretaria da Casa Civil, tendo em vista a prestação de contas final do convênio)

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