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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Data: 13/03/2018

Situação: RESPONDIDO

Regime: Ordinário

Autoria: CELSO ANDRADE JUNIOR (PASTOR CELSO JUNIOR)

Assunto: ao Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de elaborar um Projeto de lei, conforme Anteprojeto de Lei em anexo, que “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req Anteprojeto Proteção às crianças .docx 13/03/2018 15,4 KB
PL Proteção às crianças .docx 13/03/2018 16,2 KB
95 .pdf 13/03/2018 393,8 KB
95 .pdf 25/09/2018 33,6 KB

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Ofício Nº 163/2018 - Oficio da Presidencia 21/03/2018 ao Pref., enc reqtos nº. 94, 111, do Ver. Antonio Dejair da Silva; nº. 95, do Ver. Celso Andrade Júnior; nº. 96, 97, 98, 99, 110, do Ver. Douglas Alex Pedro; nº. 121, 123, do Ver. Ideval Rogério Cardoso; nº 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 100, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 116, 117, 118, 119, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 132, 133, 134, 135, 136, 137, do Ver. Nelson Luiz Benevenuto; nº. 109, 129, 130, 131, do Ver. Roberto Melchiori
Correspondência Recebida Nº 923/2018 - RESPONDE REQUERIMENTO / of. 997 25/09/2018 responde reqto 95, do Ver. Celso

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 635ª Sessão Ordinária de 2018 20/03/2018 Leitura

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