Brasão

Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 31/03/2017

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI)

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 5011/2017 - “Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Novo Horizonte e dá outras providências”.


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EMENDA Nº 01 ao PL 5011-17 .docx 04/04/2017 12 KB

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Projeto de Lei Nº 5011/2017 - Legislativo 17/03/2017 “Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Novo Horizonte e dá outras providências”.

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