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Câmara Municipal de Novo Horizonte

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 20/03/2017

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI)

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 5004/2017 - “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda ao PL .docx 20/03/2017 13,9 KB

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Projeto de Lei Nº 5004/2017 - Legislativo 02/03/2017 “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.

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