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Câmara Municipal de Nova Odessa

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2012 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 23/08/2012

Processo: 235/2012

Protocolo: 02199/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: AUREO NASCIMENTO LEITE

Assunto: Autoriza o desdobro de lotes de terrenos urbanos em loteamentos que especifica, permite a regularização de lotes irregulares e determina outras providências

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2012

Processo: 196/2012

Protocolo: 01785/2012

Situação: REJEITADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANGELO ROBERTO RÉSTIO

Assunto: Que revoga a Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2008, que restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica