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Câmara Municipal de Nova Odessa

Consulta

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 17/12/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual/MEI, de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14.12.2006 e alterações posteriores

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 07/12/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Altera alíquotas da Tabela I, anexo do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009 - Legislativo

Tipo: Legislativo

Data: 14/10/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Altera alíquotas da Tabela I, anexo do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2009 - Executivo

Tipo: Executivo

Data: 17/08/2009

Processo: 206/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Amplia a Zona Predominantemente Residencial, constante do Quadro 3, anexo ao Plano Diretor do Município de Nova Odessa