Brasão

Câmara Municipal de Nova Odessa

Consulta

Veto Nº 5/2013

Data: 13/11/2013

Processo: 375/2013

Protocolo: 04462/2013

Situação: APROVADO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 104, de 15 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 72/2013, de autoria do vereador Celso Gomes dos Reis Aprígio, que obriga os restaurantes, churrascarias e lanchonetes a manter à disposição de seus clientes e usuários, cardápios e relações de preços de seus serviços impressos em sistema "Braille"

Veto Nº 4/2013

Data: 08/11/2013

Processo: 371/2013

Protocolo: 04343/2013

Situação: APROVADO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 94/2013 - ART. 2º ( referente projeto de lei nº 66, de 7/06/2013, de autoria do vereador Celso Gomes dos Reis Aprígio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braille dos banheiros destinados ao público em geral).

Veto Nº 3/2013

Data: 08/08/2013

Processo: 140/2013

Situação: APROVADO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Veto total ao Autógrafo nº. 54, de 11 de julho de 2013, de autoria do ilustre Vereador Antonio Alves Teixeira, que dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas nos locais que especifica e dá outras providências, por entender que o mesmo é inconstitucional e contrário ao interesse público, nos seguintes termos

Veto Nº 2/2013

Data: 15/04/2013

Processo: 113/2013

Situação: APROVADO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Veto total ao autógrafo nº. 12, de 19 de março de 2013, de autoria do vereador licenciado, Adriano Lucas Alves, que dá a denominação de "Luzia Afonso de Meira" ao Sistema de Lazer (E), com área de 3.366,80 m2 de terra, que faz frente para a Estrada Municipal Rodolfo Kivitz, do Jardim Capuava".

Veto Nº 1/2013

Data: 02/01/2013

Processo: 1/2013

Situação: Não especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Veto ao Autógrafo nº. 114/2012, de 11 de dezembro de 2012, que "Revoga a Lei Complementar n.20, de 16 de dezembro de 2008, que restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica", de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio.