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Câmara Municipal de Nova Odessa

Consulta

Data: 11/12/2018

Protocolo: 02895/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2018


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CJR - 98.2018 .docx 07/12/2018 15,4 KB

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Projeto de Lei Nº 98/2018 - Legislativo 28/11/2018 Dispõe sobre a utilização de uniformes para aqueles que exerçam atividades com exposição ocupacional ao benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC contendo essa substância, de acordo com a Portaria n. 1.109, de 21 de setembro de 2016, do Ministério do Trabalho e Emprego

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