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Câmara Municipal de Nova Odessa

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Tipo: Não especificado

Data: 03/12/2008

Situação: Não especificado

Autoria: ANTONIO MARCO PIGATO

Assunto: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2008 - Restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica.


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2008 20/11/2008 Restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica.

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