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Câmara Municipal de Nova Odessa

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 20/11/2008

Processo: 185/2008

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano, conforme dispõe o inciso VII, do art. 151 da Lei Orgânica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 04/02/2011 14,3 KB

Tramitações

1

Remetente: CCJR - 2013/2014

Destinatário: CCJR - 2013/2014

Envio: 24/11/2008

Complemento: comissão de Constituição, Justiça e Redação

Resposta: 20/11/2008

Complemento: PARECER FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2008

2

Remetente: COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS, HABITACAO E DES. URBANO

Destinatário: COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS, HABITACAO E DES. URBANO

Envio: 08/12/2008

Complemento: comissão de Obras, Serviços, Habitação e Des. Urbano

Resposta: 20/11/2008

Complemento: PARECER FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2008

3

Remetente: CFO - 2013/2014

Destinatário: CFO - 2013/2014

Envio: 08/12/2008

Complemento: comissão de Finanças e Orçamento

Resposta: 20/11/2008

Complemento: PARECER FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2008

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Documento Data Assunto Arquivos
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Votações

43ª Sessão Ordinária de 2008

Votação: Não especificado

Fase: Não Especificado

Resultado: Não especificado

A favor: 7

Ausentes: 0

Observações: APROVADO

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