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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 06/12/2019

Situação: APRESENTADO

Autoria: FABIO DE JESUS MOTA

Assunto: EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 139/2019 “Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências “


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EMENDA ADITIVA PROJETO DE LEI Nº 139 .docx 06/12/2019 147 KB

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Projeto de Lei Nº 139/2019 18/11/2019 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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