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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 14/11/2019

Situação: APRESENTADO

Autoria: ALEXANDRE CINTRA

Assunto: EMENDA ADITIVA N° 02 AO PROJETO DE LEI Nº 077 DE 2019 Acrescentam-se o § § 3º e 4º ao Artigo 1º do Projeto de Lei 077/2019 que passa a viger com a seguinte redação:


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Emenda 2 ao Projeto de Lei 077_2019 - Emenda Aditiva -PROJETO DE LEI Resíduos Sólidos .docx 14/11/2019 146,9 KB

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Projeto de Lei Nº 77/2019 23/07/2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANEJO E DESTINAÇÃO ADEQUADOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE MOGI MIRIM, PARA AS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO. ”

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