Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL
ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 180, DE 13 DE JUNHO DE 2006
Altera a redação da alínea "h" do inciso III, e a do inciso IV, ambos do art. 168 daResolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 168 da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 168 - ...

III - ...

h) requerimentos: 5 (cinco) minutos, sem apartes;

IV - em Explicação Pessoal: 5 (cinco) minutos, sem apartes;"
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 13 de junho de 2006.
Newton ésar Silva Pinto
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.