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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 4176, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Mirassol de Avenida Neid Maluli Fares.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho compreendido entre a Avenida Marginal da Rodovia Washington Luís – SP 310 (Rua Projetada 50) e a Estrada Municipal Antônio Navarrete Barroso, onde estão implantadas a Rua Projetada 48, a Avenida Projetada 04, a Rotatória 3, a Avenida Projetada 03 e a Rotatória 1, todas no Loteamento Setlife, nesta cidade e município de Mirassol e o seu prolongamento, passa a denominar-se “Avenida Neid Maluli Fares”.
Art. 2º Nas placas indicativas da via pública de que trata o Artigo 1º desta Lei, constarão os seguintes dísticos:
“AVENIDA NEID MALULI FARES”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 27 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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