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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 4171, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.435, de 20 de setembro de 2011 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio à empresa vencedora do certame licitatório, a ser aberto na modalidade concorrência, para prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio no valor correspondente a 12.000 (doze mil) passagens por mês à empresa vencedora do certame licitatório a ser aberto, na modalidade Concorrência Pública, para prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no âmbito do Município de Mirassol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 26 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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