Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 4170, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de convênio celebrado com o Município de Mirassol, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exerçam, em horário de folga, atividades próprias do Município de Mirassol, delegadas ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado pelo Município de Mirassol, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. O instrumento formalizador do Convênio conterá expressamente os deveres e obrigações das partes, a vigência, a faculdade dos partícipes em denunciar ou rescindir o convênio.
Art. 2º Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura de cada instrumento, o valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada será estabelecido de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, tendo como base o valor de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, sendo fixado pelo Prefeito, mediante Decreto Municipal.
§ 1º O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício exclusivo da Atividade Delegada.
§ 2º Os valores da gratificação por desempenho de Atividade Delegada serão revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
§ 3º As atividades do policial militar gestor e responsável pelo controle, escalação dos policiais e prestação de contas mediante relatórios, não poderão exercer 40(quarenta) horas trabalhadas, mensais.
Art. 3º Fica o Município de Mirassol autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a delegação ao Estado de São Paulo das atividades municipais que necessitem da intervenção da Policia Militar para sua execução.
Art. 4º O Convênio deverá ser instruído com o respectivo Plano de Trabalho.
Art. 5º Para acompanhamento da execução do convênio será constituído uma Comissão de Controle, composta por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo Municipal e dois membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 1º A presidência da Comissão de Controle caberá a um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Caberá à Comissão de Controle avaliar a quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade Delegada.
§ 3º Caberá à Comissão de Controle atestar o número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo exercício de Atividade Delegada.
Art. 6º Para pagamento da gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a Policia Militar encaminhará a Comissão de Controle, planilhas com o número das horas despendidas pelo Policial Militar no exercício exclusivo de Atividade Delegada bem como o montante total dos valores.
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão de Controle, o Poder Executivo Municipal irá realizar diretamente o pagamento da gratificação na conta corrente indicada pelo Policial Militar empenhado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 26 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar