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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 4169, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e suas alterações e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 32 da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 ...
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Revogado.
Art. 2º O artigo 39 da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 (...)
I. (...)
II. (...)
III. O setor Urbano 3 (SU-3)
Abrangerá os loteamentos: Villa Moreira, Vila Maria Regis I e II, Jardim São Bernardo I, II, III, IV; Conjunto Habitacional Reinaldo Trovo; Vale do Sol; Vazio urbano com possibilidade de implantação de ZEIS e compreenderá as seguintes zonas: ZR – 1, 2 e 3; ZCS – 1, 2 e 3; ZI – A e B; ZEIS e ZEPA.
Onde os terrenos ou glebas fizerem frente a Marginal da Rodovia Washington Luiz, será permitido apenas ZCS – 1, 2 e 3; ZI – A e B. (NR)
IV. (...)
V. O Setor Urbano 5 (SU-5)
Abrangerá os loteamentos: parte do Bairro Santa Cruz; Jardim Nossa Senhora Aparecida; Parque Residencial José Maria Navarrete; Vila Verde; Jardim Santa Rita; Jardim Santa Cláudia; Jardim Karina I, II e III; Conjunto Habitacional Florindo Rissi; Conjunto Habitacional Newton Flávio Silva Pinto – Glebas A e B; Parque Nova Esperança; Conjunto Habitacional Bela Vista; e compreenderá as seguintes zonas: ZR – 1, 2 e 3; ZCS – 1, 2 e 3; ZI – A e B; ZEIS e ZEPA (Parque Linear do Córrego Piedade e Área de Amortecimento da Grota de Mirassol).
O SU-5 tem possibilidade de expansão no sentido sul, limitada pela zona de amortecimento da Grota e no sentido leste, compreendendo as seguintes zonas: ZR, ZCS 1, 2 e 3 e ZEPA (Parque Linear do Córrego Piedade e Área de Amortecimento da Grota de Mirassol). (NR)
VI. (...)
VII. (...)
VIII. (...)
IX. O Setor Urbano 9 (SU-9)
Abrangerá o Loteamento Nascente do São José, e vazio dentro do perímetro urbano, área destinada para implantação de novos empreendimentos e compreenderá as seguintes zonas: ZR – 2 e 3; ZCS – 1 e 2; ZI – A e B; e ZEPA.
O SU-9 tem possibilidade de expansão no sentido oeste. (NR)
X. O Setor Urbano 10 (SU-10)
Possui uma ampla área voltada para a marginal da Rodovia Washington Luiz e abrangerá o Loteamento Industrial Eng. Newton Flávio Silva Pinto, Loteamento Industrial Alto Mirassol, Aeroporto Mirassol e compreenderá as seguintes zonas: ZR – 3; ZCS – 1, 2 e 3; ZI-A, B e C.
O SU-10 tem possibilidade de expansão no sentido norte e leste compreendendo as seguintes zonas: ZCS – 1, 2 e 3; ZI – B e C.
Deverão ser observados os limites da Faixa de Aproximação do Aeroporto, conforme Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987.
XI. O Setor Urbano 11 (SU-11)
Abrangerá os loteamentos Sypriano José Moreira, Parque Residencial Celina Dalul, Residencial Moreira e Guimarães, Residencial Regissol, Portal da Cidade Amiga e Jardim Laguna. Possui um vazio dentro do perímetro urbano, área destinada para implantação de novos empreendimentos e uma ampla área voltada para a marginal da Rodovia Washington Luiz, e frente à Rodovia Euclides da Cunha. Compreenderá as seguintes zonas: ZR – 1, 2 e 3; ZCS – 1, 2 e 3; ZI – A, B e C; ZEIS e ZEPA (Córrego do Fundão).
O SU-11 tem possibilidade de expansão no sentido norte e oeste, excluindo-se a Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPA), compreendendo as seguintes zonas: ZR – 1, 2 e 3; ZCS – 1, 2 e 3; ZI – A, B e C e ZEPA. (NR)
XII. (...)
XIII. (...)
Art. 3º O artigo 57 da Lei Complementar nº 3.431, de setembro de 2011 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 Em todos os bairros, glebas, terrenos e novos loteamentos em zonas urbanas e de expansão urbana, que tangenciam os cursos d’água, do leito principal dos Córregos São José dos Dourados, Piedade, Fartura e Fundão, fica instituída uma APP – Área de Preservação Permanente de 30 (trinta) metros, a partir da calha regular do referido manancial de cada margem e 50 (cinquenta) metros de raio das suas respectivas nascentes, minas e olhos d’águas, ficando ainda, mantidos os mesmos limites e metragens previstos nas Leis Federais nº 12.651/2012 e 12.727/2012 para as faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, conforme legislação federal e estadual aplicáveis à espécie. (NR)
Parágrafo Único Fica estipulado que, no momento da aprovação de qualquer parcelamento de solo que envolva as áreas citadas no caput deste artigo, o empreendedor deverá se comprometer a executar, quando da realização das obras, o cercamento das APP – Áreas de Preservação Permanente, através de alambrado com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros)". (AC)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 25 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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