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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 4168, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei nº 4.124, de 27 de julho de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso por 99 (noventa e nove) anos à Paróquia de Santa Luzia - Bispado de São José do Rio Preto, de uma área de 4.101,28 m², localizado no Loteamento Parque Residencial Celina Dalul, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º, da Lei nº 4.124, de 27 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso por 99 (noventa e nove) anos ao Bispado de Rio Preto (Paróquia Santa Luzia de Mirassol), CNPJ nº 45.096.989/0117-47, com endereço na Rua Francisco Calijuri, nº 3484, bairro Regissol, Mirassol/SP, de uma área de 4.101,28 m², registrada como parte da Matrícula nº 31.807 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, localizada no Parque Residencial Celina Dalul, no perímetro urbano desta cidade, conforme a descrição abaixo:” (NR)
“...”
Art. 3º A Concessionária terá o prazo de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, para iniciar as obras de que trata o artigo anterior. (NR)
Parágrafo Único. Não cumprida a destinação e o prazo previstos nesta lei, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 22 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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