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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 4167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência para decidir sobre requerimentos administrativos.
O Prefeito Municipal de Mirassol.
Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, elencados no artigo 69 da Lei Orgânica do Município fica delegada a competência para decidir os requerimentos administrativos encaminhados a seus respectivos departamentos desde que não importem em criação de despesas.
Parágrafo único. Os requerimentos provenientes da Câmara Municipal não se incluem no disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 20 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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