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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 4166, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre alteração do Loteamento Residencial Moreira & Guimarães, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Residencial Moreira & Guimarães, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.490, de 07 de julho de 2003, para fins de autorizar a instalação de comércio e serviços, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, nos lotes das quadras abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

1. 
QUADRA
LOTE
S
05
S
06
Parágrafo único. O comércio interessado em instalar sua sede na quadra e lote descrito no “caput” do artigo 1º, deverá seguir as normas da ABNT nº 10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT nº 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 19 de fevereiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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