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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 4165, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Mirassol
Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 51 ...
§2º - ...
I. Certificados de conclusão de curso na área da educação e de atuação, com a duração mínima de 30 (trinta) horas ou a somatória de cursos de extensão ou Educação continuada em blocos de 30 (trinta) horas com validade de 05 (cinco) anos, promovidos pelo MEC, SEE, DME ou Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC não terceirizadas, homologadas, após definição de critério pelo DME, SEE, Instituições de Ensino Superior Federais e Estaduais 0,5; semipresenciais 0,4 e EAD 0,2 – no máximo de 3,0 pontos por ano; (NR)
g) (...)
Art. 2º O artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 40 As nomeações para os empregos públicos em comissão de Assessor Pedagógico e Administrativo das unidades escolares para crianças de 0 a 3 anos deverá recair sobre os Professores de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, precedida de escolha pela comunidade escolar, em eleições internas, organizadas por sufrágio direto e secreto, por meio de um colégio eleitoral, composto por 5% (cinco por cento) de pais ou responsáveis, docentes da unidade, observados os seguintes requisitos: (NR)
I. Ter no mínimo cinco anos de efetivo exercício no emprego público de Professor de Educação Infantil;
II. Ter pelo menos 3 (três) anos de experiência na regência de turma na rede municipal de ensino de Mirassol;
III. Possuir licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar.
§1º Primeiramente, no caso da inexistência de interessados no campo de atuação, a escolha deverá recair em docente de campo de atuação distinto conforme critérios do Artigo 40.
§2º No caso de inexistência de interessados através de inscrição os cargos serão designados por indicação direta do Departamento Municipal de Educação e definido pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º O artigo 42 da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 As contratações de profissionais de suporte pedagógico do Departamento de Educação deverão atender a legislação que disciplina o quadro de empregos públicos em comissão da Prefeitura Municipal de Mirassol.
Parágrafo Único Os empregos em comissão de Diretor, Assessor de Diretor, de Assessor Pedagógico serão definidos por Módulo Escolar (por número de alunos) regulamentado por Portaria a ser expedida pelo Departamento Municipal de Educação.” (NR)
Art. 4º O inciso II, do artigo 52, da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52 ...
I. (...)
II. PARTICIPAÇÃO: (Conselho de Classe, Reuniões Pedagógicas, HTPCs, Planejamento e Reuniões da Unidade Escolar); (NR)
a) ...
b) Participa regularmente dessas atividades, com até quatro ausências anuais = 0,75 pontos; (NR)
c) Participa dessas atividades, tendo mais de quatro ausências anuais = 0 ponto; (NR)
III. (...)
Art. 5º O artigo 53, da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53 Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, através do Fator Atualização, Aperfeiçoamento e Avaliação de Desempenho, o docente será promovido ao grau superior àquele em que estiver enquadrado, desde que tenha atingindo 30 (trinta) pontos, respeitando-se o interstício mínimo de cinco anos.
§1º Só serão computados os pontos anuais para Progressão Funcional pela via não acadêmica, através do Fator Avaliação e Aperfeiçoamento, bem como, Avaliação de Desempenho quando realizados em efetivo exercício, e com assiduidade mínima de 90% dos dias letivos. (NR)
§2º ...
§3º Os pontos que excederem os 30 (trinta) pontos serão computados para o próximo ano. (NR)
§4º Avaliação de desempenho interromper-se-á nos anos letivos em que o profissional do magistério estiver: (NR)
I. ...;
II. ...;
III. ...;
IV. ...;
V. Afastado para prestação de serviços em órgãos não convencionados à Administração Municipal, direta ou indireta; (NR)
VI. ...;
VII. Quando sua frequência for menor que 90% dos dias letivos. (AC)
§5º Considerar-se-á, excepcionalmente no ano de 2018, para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, através do Fator Atualização, Aperfeiçoamento e Avaliação de Desempenho os casos de docentes afastados para prestar serviços em órgãos conveniados com a municipalidade e que tenham atingido a pontuação e o interstício exigido até o término do ano letivo de 2018.” (NR)
Art. 6º O artigo 55, bem como seus incisos, da Lei Complementar Municipal n. 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, e será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:
I. Férias;
II. Casamento, até 3 (três) dias;
III. Luto, até cinco dias, por falecimento de conjugue, pais, padrastos, madrastas, filhos, irmãos e netos, inclusive do cônjuge do servidor;
IV. Luto até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, genros, noras e avós, inclusive, do cônjuge do servidor;
V. Exercício de outro emprego municipal de provimento em comissão;
VI. Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VII. Prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por Lei;
VIII. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
IX. Licença a servidora gestante;
X. Licença paternidade;
XI. Licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional, moléstia grave ou profilática;
XII. Missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente, mediante comprovação de participação;
XIII. Faltas abandonadas, nos termos deste Estatuto;
XIV. Doação voluntária de sangue 1(um) dia em cada 12 (doze) meses trabalhados;
XV. Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente;
XVI. Atestado de acompanhante conforme legislação vigente.
§1º. É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em 2 (dois) cargos, empregos ou funções públicas, junto a Administração Direta e Indireta.
§2º. No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§3º. No caso do Inciso IX, considera-se de efetivo exercício, o prazo previsto na legislação trabalhista.
§4º. Todas as demais hipóteses que não estiveram contempladas neste dispositivo, não serão consideradas como efetivo exercício para fins do tempo de serviço.” (NR)
Art. 7º O artigo 79 da Lei Complementar Municipal nº 3.458, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 79 Os salários dos profissionais do magistério serão reajustados de acordo com a legislação vigente e terá o índice indicado pela legislação Federal especifica, conforme Lei do Piso Salarial nacional para os profissionais da educação nº 11.738, de 16 de junho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na tabela de salários.
§1º. ...
§2º. Na composição da jornada de trabalho observar-se-á limite máximo de 2/3 na carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” (NR)
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 28 de janeiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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