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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 4163, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre denominação de via Pública do Município de Rua JOSÉ ANTONIO FERNANDES NAVARRETE
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A “Rua Projetada 12” implantada no Loteamento Residencial Parque dos Ipês II, nesta cidade e município de Mirassol-SP, com seu início na Avenida Projetada 1 e seu término na Rua Projetada 5, do referido Loteamento, passa a denominar-se “Rua José Antônio Fernandes Navarrete”.
Art. 2º Nas placas indicativas da via pública de que trata o artigo 1º desta Lei, constarão os seguintes dísticos:
“RUA JOSÉ ANTONIO FERNANDES NAVARRETE”
“Zé do Fraquito”
Comerciante
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 07 de janeiro de 2019.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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