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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a redação do §4º do artigo 18 da Lei nº 1.612, de 31 de marco de 1990 - Lei Orgânica do Município de Mirassol.
Art. 1º O §4º do artigo 18 da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 - (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 18 . . .
§1º . . .
§2º . . .
§3º . . .
§4º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, far-se-á em Sessão Ordinária do mês de novembro, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano do biênio para o qual foram eleitos.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 05 de novembro de 2018.
João Roberto Blauth Feres
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Walmir José Pereira Junior
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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