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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar e apurar supostas irregularidades relacionadas a contratação de empresa de prestação de serviços e de fornecimento de peças para manutenção mecânica e elétrica da frota dos veículos da Prefeitura Municipal.
Eu, JOÃO ROBERTO BLAUTH FERES, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica constituída e instalada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com fulcro no artigo 21, § 4º, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 62 e 64, da Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para investigar e apurar supostas irregularidades relacionadas a contratação, prestação de serviços e fornecimento de peças, por parte da empresa “Roger Pereira Diesel ME”, visando a manutenção mecânica e elétrica da frota dos veículos da Prefeitura Municipal, conforme denúncia apresentada nesta Câmara Municipal, 15 de maio de 2018, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Presidente e Membros das Comissões Permanentes e/ou Especiais de Licitações, Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, bem como demais pessoas que estejam ligadas direta ou indiretamente na manutenção mecânica e elétrica da frota dos veículos, conforme os fatos narrados no “caput”.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 04 Vereadores:

Presidente: Marco Antonio Alves
Relator: Walmir José Pereira Junior
Membro: Sergio Henrique Junior
Suplente: Marinaldo Martinelli

Art. 3º A Comissão constituída terá 120 (cento e vinte) dias de prazo para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 21 de maio de 2018.
João Roberto Blauth Feres
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Walmir José Pereira Junior
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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