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Câmara Municipal de Mirassol

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a constituição e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar e investigar os Decretos de Utilidade Pública 4.955/2014, 5.078/2015 e 5.189/2016.
Eu, DANIEL PISSOLATO SOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica constituída e instalada COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com fulcro no artigo 21, § 4º, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM) e arts. 10, 22, I, 62 II e 64, da Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990, alterados pela Resolução nº 176/2005, para apurar e investigar para apurar e investigar os Decretos de Utilidade Pública nº 4.955/2014, 5.078/2015 e 5.189/2016.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá esta Comissão ouvir toda e qualquer pessoa, inclusive Diretores de Departamentos da Prefeitura de Mirassol, servidores, efetivos e ou comissionados, diretores, engenheiros e todos os responsáveis por empresas loteadoras ou prestadoras de serviços, no intuito de se apurar todos os aspectos narrados no “caput”.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata este Decreto Legislativo será composta por 04 Vereadores:
Presidente: Erlem Cassiano Gussão
Relator: André Luiz Guirado
Membro: Jorge da Silva Pereira
Suplente: Walmir José Pereira Junior
Art. 3º A Comissão constituída terá 44 (quarenta e quatro) dias de prazo para concluir seus trabalhos, improrrogáveis, a contar da data da aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por este Decreto Legislativo, estabelece o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização dos trabalhos, de acordo com a disponibilidade financeira.
Câmara Municipal de Mirassol, 01 de novembro de 2016.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente da Câmara
André Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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