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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3940, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 6º, do art. 44, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde - CMS, criado nos termos do artigo 143 da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município, para atuar junto ao Sistema Único de Saúde do Município de Mirassol, exercerá as suas atividades e atribuições de acordo com a presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde - CMS é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mirassol, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/1990 e 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
§ 2º O Pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 3º As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - escolher representante no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMDES;
II - implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;
III - elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;
IV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
V - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
VI - definir diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-se em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde.
X - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal) observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/1990);
XIV - propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassado em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;
XIX - solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada 02 (dois) anos, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões;
XXIII - apoiar e promover a educação para o controle social com conteúdo programático sobre os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XXV - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XXVI - apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;
XXVII - outras atribuições estabelecidas em Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será paritário e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) de entidades de usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Poder Público, de prestadores de serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 1º O Diretor do Departamento Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal na condição de membro nato.
§ 2º A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 5º O segmento representativo do Poder Público, dos prestadores de serviços, dos profissionais liberais e usuários, terá a seguinte composição:
1. REPRESENTANTES DO GOVERNO (grupo I):
02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 01(um) representante e 01(um) suplente do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo 01(um) representante da Vigilância Epidemiológica, 01(um) representante da Vigilância Sanitária e 01(um) Servidor do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal.
2. REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS (SAÚDE) (grupo II):
02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes dos prestadores de serviço de saúde com fins lucrativos; (Hospital e Universidade).
02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes dos prestadores de serviço de saúde privados conveniados sem fins lucrativos; (NR)
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 4045, de 2017)
3. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE (grupo III):
02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes dos trabalhadores servidores públicos da área da saúde; (sindicatos dos servidores da saúde);
03 (três) representantes de entidades de qualquer categoria de profissionais de Saúde existentes no município; (área de medicina, enfermagem, odontologia, farmácia).
4. REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS (grupo IV):
10 (dez) representantes e 10 (dez) suplentes de entidades de usuários legalmente constituídas e reconhecidas, sendo 02 (dois) representantes de organizações de moradores; 02 (dois) representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 01 (um) representante de organizações religiosas; 01 (um) representante de movimento social organizado de crianças e adolescentes; 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 01 (um) representante de associações do comércio e indústria; 01 (um) representante de associações de portadores de deficiência e 01 (um) representante de movimentos sociais organizados de Idosos.
§ 1º Os membros do Grupo I (titulares e suplentes) – membros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito e tomarão posse na Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º Os membros do Grupo III e IV (titulares e suplentes) serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
§ 3º Os membros do Grupo IV (titulares e suplentes), que congregam os Usuários do Serviço de Saúde, não poderão ser Trabalhadores da Saúde, nem Prestadores de Serviço nesta área.
§ 4º Os segmentos entidades, referidos no § 3º do artigo 5º poderão a qualquer tempo comunicar ao presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, a substituição dos respectivos representantes.
§ 5º A composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser registrada em Ata e encaminhada ao Poder Executivo para decreto de nomeação e respectiva publicação em imprensa oficial.
§ 6º Para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde – CMS, a entidade (representante) deverá estar legalmente constituída e a sua inclusão será objeto de deliberação do conselho após análise.
Art. 6º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com todos os direitos do titular.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
Art. 8º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde e respectiva diretoria serão eleitos entre os seus pares após a publicação do decreto de nomeação dos conselheiros em reunião ordinária.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10.  O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, permitida a recondução sucessiva, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
§ 1º No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do Poder Público Municipal.
§ 2º Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os representantes dos segmentos do Poder Público e dos Usuários.
Art. 11.  Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 12.  O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde se instalarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 2º Cada membro terá direito a um voto.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do plenário.
Art. 13.  Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares.
Art. 14.  O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo único. Para composição das comissões, de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 15.  O Departamento Municipal de Saúde proporcionará, ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 16.  A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – C.M.S. serão disciplinados no Regimento Interno elaborado por seus membros e aprovado pela sua Plenária, com a presença mínima de 2/3 de seus membros.
Art. 17.  A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á no mínimo, a cada 02 (dois) anos, contando com a representação de vários segmentos sociais, com o objetivo de avaliar a situação da saúde do Município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde, e deverá ser convocada pelo Departamento Municipal de Saúde.
§ 1º O Departamento Municipal de Saúde formará um Grupo de Trabalho com membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS para preparar a pauta, infra-estrutura, divulgação, inscrição de participantes e credenciamento, proposta do regimento a ser aprovado no início da Conferência.
§ 2º O Grupo de Trabalho será designado pelo Diretor do Departamento de Saúde e do Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a Assembléia Pré Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º Caberá à Conferência Municipal de Saúde referendar as decisões da Pré Conferência.
§ 4º O Edital de Convocação da Conferência Municipal de Saúde deverá ser divulgado amplamente nos meios de comunicação local.
Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais nº 2.522, de 15 de julho de 2002, 2.987, de 20 de dezembro de 2006 e 3.186, de 16 de setembro de 2008.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de agosto de 2016.

Daniel Pissolato Sotto
Presidente

Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

Publicada e afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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